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Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
As empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,
Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: