Questões de Concurso
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As empresas e os empresários individuais respondem, pelos produtos postos em circulação,
Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito do Consumidor
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Roteiro - AL
Disciplina:
Direito do Consumidor
Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: