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Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Ambiental
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos.
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Ambiental
No caso de dano ambiental, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Considerando-se que o artigo 942 do Código Civil estabelece a possibilidade de responsabilidade civil solidária e, ainda, o disposto no artigo 3°, inciso IV, da lei n° 6.938/81, tem-se que no âmbito do direito ambiental:
