2. Questões de Concurso

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A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,
No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que
O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:
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Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou-se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
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