Questões de Concurso

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63728

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No tocante à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

(a)

Produtor é aquele que coloca no mercado de consumo produtos não industrializados, abrangendo produtos de origem vegetal e animal.

(b)

O dever de segurança e qualidade será ilimitado, tratando-se de uma segurança absoluta para evitar o defeito na prestação do serviço.

(c)

Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercado devem ser responsabilizados pelos danos causados.

(d)

O construtor é aquele que introduz produtos móveis ou imóveis no mercado de consumo, respondendo solidariamente com o fabricante do produto defeituoso.

(e)

Para se saber se um produto é defeituoso, não é necessário provar a data em que ele foi colocado em circulação, respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a ser causados.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC63068

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dos contratos de adesão, dos direitos básicos do consumidor e das sanções administrativas, é correto afirmar:

(a)

Nos acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço, a responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária.

(b)

A União, os Estados e os Municípios poderão, em caráter concorrente, estabelecer infrações e sanções nas respectivas áreas administrativas.

(c)

Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos de adesão são nulas de pleno direito.

(d)

A decisão que estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é discricionária, a critério do magistrado.

(e)

Não se equiparam aos consumidores as pessoas estranhas que venham a sofrer as consequências do evento danoso.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC5892

Dificuldade em análise

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A partir da disciplina jurídica do fato social consumo, é correto afirmar:

(a)

Os serviços públicos, por serem objeto de leis próprias, estão excluídos do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

(b)

No caso de prestação de serviços hospitalares, se o hospital não for sociedade empresária, mas entidade filantrópica, não se configura a relação de consumo.

(c)

Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, ele será responsabilizado objetivamente pelos danos causados aos consumidores.

(d)

O Código de Defesa do Consumidor fixou prazos decadenciais, para os casos de responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, e fixou prazo prescricional, para os casos de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço.

(e)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Juiz poderá inverter o ônus da prova quando verificar, de forma cumulativa, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações.

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