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Concurso:
TRE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
De acordo com a legislação que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Por ter incidido em infração disciplinar, Lúcio, servidor público federal, sofreu pena de advertência, enquanto Regina, também servidora pública federal, recebeu pena disciplinar de trinta dias de suspensão. Deve ser considerado que essas penalidades terão seus registros cassados após o decurso, respectivamente, de
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser convertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de
Concurso:
TRE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao