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Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Administrativo
Não será aplicada a pena de demissão do servidor público, de acordo com as previsões da Lei 8.112/90, na seguinte hipótese:
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta com exatidão as penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90 a que está sujeito o servidor:
Concurso:
MEC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, um servidor que, por ato de omissão culposa, provoque prejuízos ao erário, sofrerá ação regressiva por responsabilidade
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
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Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.
