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A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
A responsabilidade civil do policial decorre
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder