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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em uma das vezes em que transportava o equipamento, este resultou danificado. Nesta situação, o funcionário
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.
A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.
A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.
Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.
Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.
