Questões de Concurso

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar:

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar:

I - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;

II - A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei;

III - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

IV - O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.

Examine as seguintes assertivas:

I - Segundo a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, a quem, porém, a Constituição da República não assegura a defesa técnica.

II - Segundo a Lei nº 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III - Conforme a Lei nº 8.112/90, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

IV - O Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, poderá requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei n.8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

Determinado funcionário público decidiu por utilizar, no fim de semana, em sua casa, a impressora que lhe foi disponibilizada para o exercício de suas atribuições na repartição pública. Em uma das vezes em que transportava o equipamento, este resultou danificado. Nesta situação, o funcionário