2. Questões de Concurso

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O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n.9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
Um funcionário público regido pela Lei n.8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:
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