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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal.
