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O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.
A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:
Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.