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Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às vedações e penalidades previstas para o servidor público federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público federal, em serviço, pratica ofensa física contra outro servidor, sem que estivesse em legítima defesa própria ou de terceiro. Segundo a Lei nº 8.112/90, este é um caso passível da seguinte penalidade:
Concurso:
TRE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.