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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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João poderá sofrer sanção administrativa, nos âmbitos civil e penal, por manter sua filha sob sua chefia imediata.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Eventual procedimento administrativo disciplinar para apurar as faltas de João ao hospital deve-se dar por procedimento sumário.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas