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A inscrição em restos a pagar de despesas, ainda que não liquidadas, deve ser efetuada, por serem de competência do exercício, quando, prestado o serviço ou entregue o material até 31 de dezembro, ainda se esteja verificando o direito do credor, ou, então, o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigendo.
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Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar.
Será inscrito como restos a pagar a diferença entre despesa
De acordo com a sua natureza, os restos a pagar podem ser classificados como
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A transferência de determinada quantidade de recursos destinados ao pagamento de restos a pagar de uma unidade gestora para outra do mesmo órgão é considerada, na unidade gestora que efetua a transferência, variação extraorçamentária passiva.