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A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.
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Depreende-se dos princípios constitucionais da seguridade social e de sua efetivação que as fontes de recursos para seu financiamento são diversificadas e que esse financiamento tem caráter progressivo.
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Os objetivos da seguridade social fundamentam-se, entre outros aspectos, no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite com participação dos aposentados e dos empregadores.
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O primeiro nível de atenção do SUS é o atendimento básico efetuado por profissionais da medicina. Esse nível se caracteriza por ações de proteção da saúde que visam ao diagnóstico, ao tratamento e à reabilitação dos pacientes.
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A atual concepção de saúde do trabalhador considera o aspecto social como determinante das condições da saúde, apregoando tanto o tratamento de doenças como — e sobretudo — sua prevenção por meio de ações de promoção da saúde.