2. Questões de Concurso

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Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):
De acordo com o documento “Orientações Técnicas sobre o PAIF”, as provisões constituem os elementos necessários para que os serviços socioassistenciais se materializem, com o intuito de alcançar os objetivos propostos e as respectivas seguranças afiançadas. As provisões estão organizadas nas seguintes quatro dimensões:

Avalie a veracidade das proposições abaixo de acordo com a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro, de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socio Assistenciais.


I – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;

II – Organizado por níveis de complexidade, o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, Serviço Especializado em Abordagem Social, Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias e Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

III – Organizados por níveis de complexidade o SUAS apresenta nos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional; Casa-Lar, Casa de Passagem, Residência Inclusiva, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.


Estão corretas, de acordo com a Resolução:

Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
Uma das mudanças encontradas no contexto familiar atualmente diz respeito à pessoa de referência na família, que hoje, majoritariamente:
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