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O 10.º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS) de 2001 trouxe características inovadoras para os profissionais, entre as quais, uma nova categoria de análise, chamada serviço social no sociojurídico.
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A necessidade de intervenção do assistente social no campo sociojurídico teve como base as instituições jurídicas criadas a partir da Constituição de 1937, durante o período conhecido como Estado Novo.
Competem ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) as seguintes funções, dentre outras:
O adolescente Paulo está iniciando o cumprimento de medidas socioeducativas. Para tanto, deverá ser estabelecido um Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Constará(ão) do plano individual, no mínimo:
A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. reeducação, tendo em vista o retorno do adolescente para a vida em sociedade;
II. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
III. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Está correto o que se afirma em:
