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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Economia
Considerando aspectos relacionados a planejamento público, orçamento e receitas e despesas públicas, julgue o item. Nesse sentido, considere que as siglas PPA e LDO, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
Constitui violação às normas de elaboração do projeto de lei orçamentária o envio, pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, de proposta de subsídios tributários para empresas consideradas estratégicas ao desenvolvimento nacional, sem que tal proposta se faça acompanhar de demonstrativo dos seus impactos devidamente regionalizados.
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social tem por objetivo apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionam com o desenvolvimento econômico e social, sendo o principal instrumento de execução da política de investimento do
De acordo com o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418/2002, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social exercitará suas atividades visando a estimular a
A teor do disposto na Lei nº 5.662/71, o capital social do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social é dividido
De acordo com a Lei nº 4.595/64, as instituições financeiras nacionais somente poderão funcionar no Brasil mediante prévia autorização de(o)
