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Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Constituem indenizações as parcelas relativas a:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Não constituem gratificações ou adicionais:
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Antônio, servidor público federal, recebia determinada parcela remuneratória desde 4 de abril de 1995. Em julho de 2003, quando ele requereu sua aposentadoria, verificou-se que a citada parcela era indevida, não podendo compor seus proventos de aposentadoria. Nessa situação, já ocorreu o prazo qüinqüenal de decadência para a administração pública anular o ato que determinou o pagamento dessa parcela, já que o termo inicial foi 4 de abril de 1995.