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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não se pode reduzir a remuneração do servidor público, mesmo em situações de recessão ou deflação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere:
I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.
II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento.
III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.
Está correto o que consta APENAS em
I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.
II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento.
III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei.
Está correto o que consta APENAS em
