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De acordo com o art.13 da Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, “Compete aos gestores municipais de saúde”, entre outros, EXCETO:

A Norma Operacional da Assistência à Saúde – 2002, institui o Plano Diretor de Regionalização - PDR como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção, levando em consideração alguns conceitos-chaves para a organização da assistência no âmbito estadual. Analise o conceito a seguir e depois marque o item correspondente a esse conceito:


“Representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde. Deverá ser a menor base territorial de planejamento regionalizado com complexidade assistencial acima do módulo assistencial, conforme definido no PDR. Poderá ser uma microrregião ou uma região de saúde, de acordo com o desenho adotado pelo estado.”

O conceito acima corresponde a(o):

Acidente de trabalho grave é aquele que acarreta mutilação, física ou funcional, e o que leva à lesão cuja natureza implique em comprometimento extremamente sério, preocupante; que pode ter consequências nefastas ou fatais. Para fins de notificação, NÃO devem ser notificados como acidente de trabalho,
Analise a frase abaixo.
A ........................... das mãos é reconhecida há muitos anos como uma das medidas mais importantes na prevenção e no controle de doenças.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. De acordo com o parágrafo 1º deste artigo