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244 Questões de concurso encontradas

244 resultados
Página 12 de 49

Questões por página:

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

No Caso Escher e Outros vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, mas não aceitou a alegação de violação a liberdade de associação.

(b)

No Caso Vélez Loor vs. Panamá, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que uma política migratória que permita a detenção de migrantes irregulares em locais de detenção penal comum é aceitável, pois tal decisão está incluida na margem de apreciação nacional de cada Estado.

(c)

Na Medida Provisória "Complexo Penitenciário de Pedrinhas", a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido dos familiares das vitimas, ordenou que o Brasil assegurasse o direito a vida e integridade fisica dos detentos do complexo.

(d)

Na opinião consultiva n.5/1985, a Corte Interamericana de Direitos Humanos manifestou-se contraria a obrigatoriedade do diploma universitário e da inscrição em ordem profissional para o exercício da profissão de jornalista.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Fácil

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(a)

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos não preve, expressamente, a proibição por lei de qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento a discriminação, a hostilidade ou a violência.

(b)

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que os Estados Partes reconheçam o direito das pessoas com deficiência a educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os niveis.

(c)

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança exige que somente maiores de 18 anos possam participar de conflitos armados e desde que obedecidas as regras do Direito Internacional Humanitário.

(d)

A Convenção da ONU contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes admite que, em casos excepcionais, a prova obtida como resultado de tortura possa ser usada contra o individuo torturado.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

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A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADO PELO DECRETO N.º 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009,

(a)

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, tornando-se efetiva, a denúncia, em qualquer caso, um ano após a data de recebimento da notificação respectiva pelo Secretário-Geral da ONU, caso em que deixam de viger no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos;

(b)

não pode ser denunciada pelo Brasil por meio dos mecanismos ordinários, pois sua promulgação, decorrente de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art.5.º, § 3.º, da Lei Maior, lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

(c)

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, permanecendo, todavia, vigentes, no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos, em virtude de sua promulgação precedida de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art.5.º, § 3.º, da Constituição Federal, o que lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art.60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

(d)

não pode ser denunciada em virtude do princípio de não retrocesso da proteção de direitos, amplamente reconhecido no direito internacional.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, la CORRETO DIZER QUE

(a)

é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens)

(b)

não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;

(c)

é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;

(d)

é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito fácil

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

(a)

é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1°, para. 2°, da Carta da ONU) e não como direito;

(b)

se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

(c)

consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

(d)

. integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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