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O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que:
Prevê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios,
É correto afirmar, sobre as previsões contidas na Declaração Universal de Direitos Humanos, que:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”. Esse direito é, adequada e corretamente, representado pelo princípio
