2. Questões de Concurso

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O Decreto n° 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Sobre as disposições da Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

( ) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

( ) Será considerada discriminatória a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais, inclusive as contidas na presente Convenção, destinadas a proteger a maternidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial considera todos os homens iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação e contra qualquer incitamento à discriminação. Sobre o papel dos Estados Partes, assinale a alternativa incorreta.
Questão Anulada
O Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.
A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 foi elaborada pela extinta Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. Ela era uma das etapas para uma futura elaboração de um “tratado internacional de direitos humanos” que acabou não acontecendo por conta da Guerra Fria. Procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direitos humanos. Assim, sobre seu âmbito de proteção, assinale a alternativa correta.
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