2. Questões de Concurso

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É correto afirmar que consta,
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem
Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
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