Questões de Concurso

Concurso: PM-AP

Concurso: PM-AP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FCC

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC277867

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado

(a)

pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.

(b)

pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.

(c)

pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.

(d)

pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.

(e)

pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.

Concurso: PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direitos Humanos

FC276041

Dificuldade: Fácil

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Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

(a)

é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.

(b)

para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.

(c)

a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.

(d)

o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.

(e)

os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC247807

Dificuldade: Muito difícil

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Principalmente a partir da segunda metade do Século XX, as relações internacionais entre os países geraram inúmeros tratados protetivos e afirmativos dos Direitos Humanos. Referido sistema estabelece um perene diálogo entre os tratados e entre os tratados e os ordenamentos jurídicos internos dos países signatários. Acerca da interpretação e da aplicação dos tratados internacionais de proteção aos Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O entendimento do Supremo Tribunal Federal em controle de convencionalidade sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – 1969) é de que, tendo em vista a soberania do Estado brasileiro, nada impede que um brasileiro seja processado e julgado pelos mesmos fatos pelos quais fora condenado em ação penal já transitada em julgado sob a jurisdição de outro Estado.

(b)

O Supremo Tribunal Federal julgou incompatível com a Constituição da República e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos o tipo penal do desacato, previsto no art.331 do Código Penal brasileiro.

(c)

Seguindo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, posto tratar-se de medida que assegura a credibilidade e a liberdade de expressão e pensamento.

(d)

Nos termos do decidido liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, por força do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e como decorrência da cláusula do devido processo legal, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória.

(e)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há obrigatoriedade do Estado brasileiro em adotar medidas para garantir o pleno exercício do direito de propriedade de comunidades formadas por descendentes de escravos fugitivos sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direitos Humanos

FC247685

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:

(a)

A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

(b)

A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

(c)

É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.