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É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a legislação vigente, a efetiva instituição e funcionamento do, exceto:
As instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto:
São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exceto:
A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, exceto:
A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, exceto: