Questões de Concurso

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.

É atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária por meio do controle de bens de consumo relacionados à saúde, desde a etapa de sua produção até o seu consumo final pela população.

Para assegurar a garantia do direito social à saúde, a Constituição da República de 1988 criou um Sistema Único de Saúde integrado por uma rede pública regionalizada e hierarquizada, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, que deve oferecer atendimento de qualidade a toda a população e priorizar as atividades preventivas, sem que haja prejuízo dos serviços assistenciais. Ao Sistema Único de Saúde compete, segundo o que dispõe a CF no Art.200, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. II. participar do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. III. promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. IV. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Estão CORRETAS as assertivas: