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A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos. Com relação às disposições desta Lei, é incorreto:

A Portaria nº 874/2013 do Ministério da Saúde “institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Analise as afirmativas a seguir acerca desta Política.

I. O reconhecimento do câncer como uma doença crônica prevenível é um dos seus princípios gerais.

II. Reconhece o tabagismo, o consumo de álcool, o sobrepeso, a obesidade e o consumo alimentar inadequado como fatores de risco relacionados ao câncer.

III. Os cuidados paliativos para os casos que os exijam não são objetos desta Portaria, uma vez que são garantidos pela Política Nacional de Atenção Básica.

IV. O tratamento dos casos raros ou muito raros de câncer é reconhecido por essa Política como casos especiais e que exigem análise técnica para que sejam encaminhados para alto nível de especialização e maior porte tecnológico em estabelecimentos de saúde de referência nacional.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre o Sistema de Informação Nacional de Agravos de Notificação (Sinan), assinale a alternativa correta.
São considerados benefícios promovidos pela Previdência Social, EXCETO:
Com o Pacto pela Saúde (2006), os estados e municípios poderão receber os recursos federais por meio de blocos de financiamento, sendo um deles: