Assunto - Inquérito civil público procedimento preparatório termo de ajustamento de conduta e ação civil pública no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos cidadãos. Com relação às disposições desta Lei, é incorreto: