2. Questões de Concurso

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Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade por infrações à legislação tributária
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.


Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.


Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

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