Questões de Concurso

Com referência aos aspectos legais da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I. foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e incrementar ainda mais seu passivo tributário.

II. foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III. foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade, tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV. não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

 

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente: I - Salvo regramento legal em sentido contrário, as disposições particulares são inoponíveis em face da Fazenda Pública, sendo que essa regra impeditiva não obsta a realização de convenções particulares sobre o dever de pagar tributos, que permanecerão válidas entre as partes contratantes. II - O fenômeno da responsabilidade por substituição tributária se dá no plano da norma, visto que a lei já prevê que, quando o fato gerador ocorrer, a obrigação tributária surgirá contra o responsável, não havendo que se falar em sub-rogação. III - O sistema de repartição de receitas tributárias adotado pela Constituição Federal de 1988 compõe, juntamente com as competências impositivas diretamente deferidas, um quadro assecuratório da autonomia política e financeira dos entes da Federação brasileira. O texto constitucional veda, em regra, condicionamentos, restrições ou retenções das transferências dos recursos de repartição obrigatória, sendo que as exceções admissíveis decorrem (i) da existência de débito, aqui incluídos com autarquia, e (ii) do condicionamento à aplicação de recursos mínimos para o financiamento da educação pública. IV - A consulta fiscal tem por finalidade obter da Administração Tributária o esclarecimento acerca da aplicação de norma existente, sendo que a resposta assume, nos termos do Código Tributário Nacional, o caráter de norma complementar à legislação tributária. Pode ser dirigida a uma situação determinável ou a um fato concreto, cuja resposta ampara o consulente e vincula a Administração, inclusive com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao protocolo, uma vez que a consulta tem efeito retroativo e suspende o prazo para pagamento do tributo sujeito ao autolançamento.

Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que: I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto este perdurar. II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo, hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n.118/2005, pouco importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida tributária. III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo passivo da relação jurídico-tributária. IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal

Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais solidários. II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte. III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.