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Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Tributário
A sociedade empresária ABC LTDA., para evitar que fosse promovida cobrança judicial de crédito tributário contra ela, adere a um programa estadual de parcelamento de débitos de ICMS já devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa estadual.
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. ( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor. ( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
As afirmativas são, respectivamente,
Sobre a eficácia dessa adesão ao parcelamento e à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário. ( ) A adesão ao programa de parcelamento tem eficácia de reconhecimento do débito pelo devedor. ( ) A adesão ao programa de parcelamento impõe a responsabilidade solidária dos sócios.
As afirmativas são, respectivamente,
Certo contribuinte de ICMS discorda da cobrança do imposto estadual sobre determinados valores cobrados como acessório ao preço de venda de suas mercadorias, por entendê-la sem fundamentação legal. Decidido a questionar judicialmente o assunto, pretende fazer-se valer da seguinte medida de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
Questão Anulada
Considere as seguintes afirmações:
I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.
II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.
II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.
III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
