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41 Questões de concurso encontradas

41 resultados
Página 5 de 9

Questões por página:

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito fácil

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O art.366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, dispõe sobre a suspensão do processo penal. Sobre esse instituto e sua aplicação é correto afirmar que

(a)

a suspensão do processo é regra geral em caso de revelia no processo penal.

(b)

haverá apenas suspensão dos prazos e do curso do processo, podendo o juiz determinar a produção de provas urgentes antecipadamente.

(c)

a prisão preventiva apenas poderá ser decretada diante da impossibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.

(d)

a suspensão do prazo prescricional interrompe-se pela prática de novo delito pelo acusado.

(e)

a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art.366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

(a)

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

(b)

proibição de frequentar determinados lugares.

(c)

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

(d)

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

(e)

recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

(b)

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

(c)

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

(d)

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

(e)

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

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No que se refere à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), assinale a alternativa correta.

(a)

Nos crimes em que a pena mínima for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo.

(b)

Caso venha a ser processado por uma nova prática de contravenção penal durante o período de suspensão condicional do processo, o autor do fato terá o benefício revogado.

(c)

A prescrição não correrá durante o período de suspensão condicional do processo.

(d)

Expirado o prazo da suspensão condicional do processo, será designada audiência para declaração de extinção da punibilidade do autor do fato.

(e)

Nos casos em que o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, este será arquivado.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Processual Penal

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Fátima, primária e de bons antecedentes, proprietária do estabelecimento comercial “Doce Salgado", foi denunciada pela prática do crime de vender mercadoria em condições impróprias para consumo, tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137, que prevê pena de detenção de 02 a 05 anos ou multa. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

(a)

uma vez oferecida a denúncia, não mais caberá proposta de suspensão condicional do processo;

(b)

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão não correrá prazo prescricional;

(c)

a pena em abstrato prevista para o delito não permite que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo;

(d)

poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo para Fátima e, em caso de aceitação, durante a suspensão correrá prazo prescricional;

(e)

a suspensão condicional do processo é instituto privativo das infrações penais de menor potencial ofensivo.

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