Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC349789

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Somente podem subsistir as chamadas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia.

(b)

A especificidade e a divisibilidade são princípios informadores das taxas de serviço.

(c)

As taxas devem ser criadas por lei em sentido estrito.

(d)

A taxa é uma espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal.

(e)

Podem subsistir taxas pelo uso de bem público.

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT

Concurso: Prefeitura de Nova Mutum - MT
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Tributário

FC346156

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Os recursos recebidos provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são denominados:

(a)

receitas tributárias

(b)

receitas de serviços

(c)

operações de créditos

(d)

transferências correntes

Concurso: Câmara de Marabá - PA

Concurso: Câmara de Marabá - PA
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FADESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC344633

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

(a)

o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.

(b)

o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.

(c)

o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.

(d)

o pedágio possui natureza jurídica de taxa.

(e)

o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC344215

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a jurisprudência, é INCORRETO afirmar que

(a)

o STF admite a validade da progressividade do ITCMD.

(b)

a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atividade estatal e o valor cobrado de cada contribuinte.

(c)

a responsabilidade da sucessora, na hipótese de sucessão empresarial, abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, não atingindo as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

(d)

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art.145, II, da Constituição Federal.

(e)

deve ser realizada a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte, considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído.

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Tributário

FC344200

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

(a)

a imunidade tributária de receitas de exportação prevista no art.149, § 2º, I, da CF/88 abrange também as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, ou seja, realizadas com a participação de sociedade exportadora intermediária (trading companies ou ECEs).

(b)

a imunidade assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, não alcança o IOF, aplicando-se apenas a patrimônio, renda e serviços, desde que estejam todos relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

(c)

não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

(d)

é inconstitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.

(e)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, desde que não realizem cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

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