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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Decorrente
