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O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
Analise as afirmativas abaixo:
I.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
II.Considera-se desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
III.Excesso de poder ocorre quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo.
IV.O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu, a finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público.
Com base nos seus conhecimentos, está(ão) CORRETA(S):
No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Por ter excedido o limite de velocidade permitido em determinado trecho de uma estrada, um motorista foi multado. Contudo, não havia nenhum tipo de sinalização ao longo da via indicando a restrição de velocidade máxima. Assim, a sanção administrativa deve ser: