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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:
Acerca da Teoria da Constituição e do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca de princípios básicos do Estado Democrático de Direito, estão corretas: I. Princípio da constitucionalidade: pressupõe uma constituição rígida, emanada da vontade popular, dotada de supremacia, vinculante a todos os poderes e seus atos. II. Princípio da democracia: preconiza uma democracia representativa e participativa, pluralista e que garanta a vigência e eficácia dos direitos fundamentais. III. Sistema de direitos fundamentais: consagração e garantia de direitos fundamentais individuais, coletivos, sociais e culturais. IV. Princípio da igualdade: pressupõe que todos são iguais perante a lei. Estão corretas:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido.” (RE 201819 – Relator(a): Min. Ellen Gracie. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em: 11/10/2005. DJ 27-10-2006, p.00064 Ement vol-02253-04, p.00577. RTJ vol-00209-02, p.00821). Com base no julgado acima, e à luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O entendimento de que existem direitos fundamentais “fora de catálogo”, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
