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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
Diante da disciplina dos Direitos e Garantias fundamentais na Constituição Federal,
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal VEDA, como regra geral, a prisão civil por dívida,
Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
