Questões de Concurso

Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL

Concurso: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC266902

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Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.

(b)

De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

(c)

Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.

(d)

Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

(e)

José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.