2. Questões de Concurso

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Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais e aspectos correlatos,
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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