Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC255200

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

(b)

Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

(c)

A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.

(d)

A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.