Questões de Concurso

O Direito Penal veda o uso da interpretação analógica em desfavor do réu.

O resultado da interpretação da norma penal necessariamente será declarativo.

A interpretação autêntica vincula o entendimento dos demais intérpretes e operadores do Direito Penal.

A interpretação gramatical ou literal é a única admitida em matéria penal em relação às normas penais incriminadoras.

Com relação ao tipo doloso, o Código Penal Brasileiro adotou as teorias da vontade e do assentimento e não a da atividade.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito genérico da condenação, não necessitando, dessa forma, ser determinada de forma explícita e fundamentada da sentença penal condenatória.

A previsibilidade objetiva é elemento integrante do tipo culposo, podendo a previsibilidade subjetiva ser analisada por ocasião da culpabilidade.

De acordo com a teoria fnalista, a ação é o comportamento humano voluntário, dirigido à atividade fnal lícita ou ilícita.