Questões de Concurso

Delito de resultado cortado equivale a delito tentado, na medida em que, nos dois casos, a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

O dolo, na tentativa, apesar de assumir o caráter de elemento de tendência interna transcendente, está sempre presente nos tipos de injusto, ao contrário dos elementos subjetivos especiais.

O delito de tendência interna transcendente é gênero da espécie delito de resultado cortado.

Em se tratando de delito mutilado de dois atos, a obtenção do fim especial visado pelo agente não depende de nova atuação deste, mas do comportamento de terceiros.

É possível a punição a título de culpa mesmo se o resultado não tenha sido previsto pelo agente.

É inadmissível legítima defesa contra legítima defesa putativa.

A existência do dolo do tipo permissivo serve à concepção objetiva da descriminante.

O dolo normativo corresponde ao modelo normativo de culpabilidade.

Se o erro de tipo for evitável, isenta-se de pena o agente.

O erro de tipo inevitável exclui o dolo e a culpa.

Sendo inevitável o erro de tipo, exclui-se a culpabilidade.

Se o erro de tipo for evitável, diminui-se a pena de 1/6 a 1/3 em relação ao total legalmente estipulado.

Erro de pessoa e aberratio ictus são espécies de erro na execução do crime, não tendo nenhuma relação com a representação que o agente faz da realidade.

Consoante a teoria estrita da culpabilidade, o erro penalmente relevante referido a uma causa de exclusão da ilicitude pode, ou não, configurar erro de permissão, ou seja, erro de proibição indireto.

De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo é inconfundível com a hipótese descrita expressamente no Código Penal brasileiro como descriminante putativa.

Segundo a teoria extremada do dolo, o erro inevitável, seja em relação aos elementos do tipo, seja em relação à consciência da ilicitude, sempre exclui o dolo e, em consequência, também a culpabilidade.

O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.

O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia correspondente a um salário mínimo.

A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.