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Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,
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