Questões de Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, traz o conceito de transferência voluntária e estabelece os requisitos para que ela se realize. A partir da definição legal, é correto afirmar que

(a)

as transferências voluntárias consubstanciam-se na entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro em cumprimento de expressa determinação constitucional ou legal.

(b)

a entrega de recursos de capital a outro ente da federação não é considerada, pela lei, como transferência voluntária, mesmo quando seja feita a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

(c)

as transferências voluntárias são necessariamente formalizadas por meio de convênios, sob pena de nulidade de pleno direito.

(d)

a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde.

(e)

a realização de transferências voluntárias independe da existência de dotação orçamentária específica e da observância do disposto no artigo 167, X, da Constituição Federal.

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