Questões de Concurso

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

Profissional com notório conhecimento na área da administração não pode assumir vaga de ministro do Tribunal de Contas da União, dado ser função privativa de advogados ou contadores com mais de quinze anos de comprovada experiência.

Com relação aos controles interno e externo, julgue o item a seguir.

No julgamento das contas do presidente da República, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) emitir parecer prévio, que deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Acerca da natureza, da delimitação e da abrangência dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ao atuar como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União submete-se ao regime comum da administração pública ordinária, visto que os atos praticados são de natureza administrativa.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, NÃO abrange

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social qualquer ente federativo participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal, Município ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

IV- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

V - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão corretas APENAS as competências