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Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.
O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Administrativo
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
Sobre o controle externo da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
