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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A leitura da Lei Orgânica do TCU é imprescindível aos administradores que trabalham com recursos públicos, especialmente pela descrição dos recursos que podem ser manejados no processo administrativo perante aquela Corte de Contas.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O TCU poderá, mediante novos elementos, autorizar o desarquivamento e determinar que se ultime a prestação ou tomada de contas no caso das decisões definitivas, desde que nos cinco anos subsequentes à publicação dessa decisão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os certificados de auditoria interna são classificados em sem ressalva, com ressalva, adverso e com abstenção de opinião.
Concurso:
CADE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados inclui-se entre as hipóteses de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.
